Lei de amnistia - Jurisprudência Portuguesa

No caso de aplicação da Lei da Amnistia, tendo sido declarada amnistiada a infração, desaparece o objeto da causa, que se prende com a impugnação do ato de aplicação da sanção disciplinar,...

I - A amnistia da infração disciplinar não isenta os Autores da obrigação de reposição das importâncias recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação...

I - A amnistia dirige-se à infração enquanto tal, impedindo a sua punição ou extinguindo-a, determinando mesmo a extinção das penas já aplicadas e gera a inutilidade da respetiva lide. II - O artigo...

I - No caso da amnistia prevista nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, não existem outros efeitos legalmente previstos, pelo que a amnistia das infrações disciplinares...

Justifica-se admitir revista do acórdão cuja solução jurídica adoptada suscita fundadas dúvidas e encerra uma importância fundamental.

É de admitir revista sobre questão que obteve decisões díspares dos tribunais de instância, e que, sendo relevante, carece claramente de uma melhor solução de direito.

I - A amnistia dirige-se à infração enquanto tal, impedindo a sua punição ou extinguindo-a, determinando mesmo a extinção das penas já aplicadas. II - De acordo com a doutrina e jurisprudência...

É de admitir revista sobre questão que obteve decisões díspares dos tribunais de instância, e que, sendo relevante, carece de uma melhor solução de direito.

I - O advérbio “igualmente” no corpo do n.º 2 do artigo 2.º da Lei da Amnistia - alteração introduzida em sede de apreciação na especialidade da proposta de lei inicial - significa, não apenas um...

I - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, decorre apenas o efeito essencial mínimo e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra...