O descritor "Lei de amnistia" classifica 39 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 36 | 92.3% |
| TRP | 3 | 7.7% |
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