032230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032230
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037613
Nr Documento: SA119931007032230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/747bc323e73653c5802568fc0038ef18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032230.C2
Sumário
Um acto é meramente confirmativo de acto administrativo, anterior e susceptível de ser impugnado em recurso contencioso, quando, mantendo-se entre um e outro a mesma realidade factual e as mesmas regras jurídicas consideradas na produção do primeiro, se limita a reiterar o conteúdo deste, nada inovando na ordem jurídica. No nosso ordenamento jurídico (art. 55 da LPTA) o acto meramente confirmativo é fundamento da rejeição de recurso contencioso, mas esta só pode ocorrer quando se verifique algum dos factos aí previstos: notificação ao recorrente do acto anterior e confirmado; sua publicação imposta por lei; sua impugnação deduzida pelo recorrente. Integra a previsão deste último facto a reclamação graciosa do recorrente tendo por objecto o acto confirmado. O acto meramente confirmativo não é abrangido pela garantia contenciosa prevista no n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção actual. O art. 55 da LPTA, na medida em que consagra a inimpugnabilidade, por meio de recurso contencioso, dos actos meramente confirmativos, não viola os ns. 4 e 5 do art. 268 da CRP.