077199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077199
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Interpretação do negocio juridico, Testamento, Vontade do testador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003847
Nr Documento: SJ199005310771991
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8067bfd870715a08802568fc003970a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077199.7B
Sumário
No dominio dos negocios juridicos, em geral, a interpretação constitui materia de facto somente quando se busque a determinação da vontade real do declarante, sempre que conhecida ou cognosciivel do declaratario (artigo 236, n. 2 do Codigo Civil), e constitui, em regra, materia de direito por, fora daquele caso, ter de fazer-se a interpretação segundo o criterio legal definido no artigo 236, n. 1 do Codigo Civil). Em materia testamentaria, contudo, constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, a intepretação das disposições testamentarias, por visar a determinação da vontade real do testador, atraves apenas do contexto do testamento, ou tambem com recurso a prova complementar, designadamente testemunhal, dado que a intenção do testador tenha, no contexto, um minimo de correspondencia (artigo 2187 do Codigo Civil). A disposição testamentaria que deixa a raiz da quota social aos sobrinhos do testador e os lucros a ela correspondentes aos empregados da sociedade, qualifica-se como instituição do legado de usufruto da quota social a favor destes ultimos. E valida a disposição testamentaria que institui os herdeiros ou legatarios (em propriedade plena ou em raiz e usufruto) da quota social.