0079025 - Tribunal da Relação de Lisboa

O n. 3 do art. 188 do CPP não confere o direito de pedir informações sobre a escuta telefónica, mas sim o direito de examinar o auto onde consta a gravação. Por isso, bem indeferido foi pelo Juiz de Instrução, pedido formulado apenas com base naquele normativo, consistente na identificação do pessoal que levou a efeito a escuta, se a escuta foi comunicada aos visados, e no exame com vista a confrontar a gravação com a voz real.