042121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042121
ACORDAO
Descritores: Acto oral, Registo em acta, Eficácia, Acto juridicamente inexistente
Sumário
I - A deliberação emanada do órgão colegial directivo, meramente oral, deve ser registada na acta da respectiva reunião, sem o que não adquire existência jurídica, se por outra forma não ficar documentada.