Acto oral - Jurisprudência Portuguesa

I - A deliberação emanada do órgão colegial directivo, meramente oral, deve ser registada na acta da respectiva reunião, sem o que não adquire existência jurídica, se por outra forma não ficar...

I - Quando se adopte na externação dos actos orais a forma escrita a fundamentação deve constar inequívoca da declaração escrita. II - A fundamentação por remissão só é lícita se indicar por forma...

I - E de admitir a existencia de actos administrativos orais desde que, por um lado a lei não imponha para o caso, directa ou indirectamente, a forma escrita e, por outro, se possa provar com...

E recorrivel, sem embargo de ter sido proferido oralmente, o acto que, essencialmente, indefere a pretensão do autor, deduzida em recurso hierarquico. O funcionario que, embora autorizado a...

I - Embora, em principio, a mais estavel ou eficaz tutela dos interesses do recorrente implique o conhecimento prioritario dos vicios substanciais, pode suceder que so a fundamentação os revele;...

I - Reconhecendo o membro do Governo competente que foi ilegal a lista provisoria dum concurso, que não foi impugnada, e comprometendo-se a rever a situação, dizendo não serem necessarias...

I - O acto verbal do Secretario Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Fisico e Infra-Estruturas do Governo de Macau, que ordenou a suspensão de obras de edificação, e legal no sentido de a lei não...

Os actos administrativos orais devem ser fundamentados, do mesmo modo que os actos escritos.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso para tribunal pleno, salvo nos casos referidos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil...