026284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 24 n. 1 al. d) da Lei 46/79 impõe que sejam procedidas de parecer escrito da Comissão de Trabalhadores quaisquer medidas de que resulta uma diminuição sensivel dos efectivos humanos da empresa. II - Implica essa diminuição a proposta de contingentação que, relativamente a determinada empresa, define a quantidade e categoria de trabalhadores a constituir em excedentes. III - E sobre esta proposta que, em obediencia aquele preceito, a comissão de trabalhadores deve ser ouvida, não a respeito da lista nominativa posteriormente elaborada, a qual se limita a concretizar no plano individual o esquema contido na proposta de contingentação. IV - A lista nominativa esta fundamentada, baseada como e, nos criterios definidos na proposta de contingentação. V - O acto ministerial de aprovação da lista nominativa e acto integrativo que visa a verificação da conformidade dela com a lei e conferir-lhe eficacia. VI - Tal acto encontra fundamento nessa lista e na propria disposição legal que o impõe.