026284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026284
Acórdão
Descritores: Empresa em situação economica dificil, Excedentes, Comissão de trabalhadores, Parecer obrigatorio, Lista nominativa, Fundamentação, Acto ministerial, Aprovação, Acto integrativo, Redução de pessoal
Recorrente: Simões , Alberto e Outros
Recorridos: Sea do Mindn - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINDN E SE DO ORÇAMENTO DE 1988/05/17.
Nr Convencional: JSTA00029091
Nr Documento: SA119900213026284
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3745ecc8a152a1a802568fc0037d9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026284.BF
Sumário
O art. 24 n. 1 al. d) da Lei 46/79 impõe que sejam procedidas de parecer escrito da Comissão de Trabalhadores quaisquer medidas de que resulta uma diminuição sensivel dos efectivos humanos da empresa. Implica essa diminuição a proposta de contingentação que, relativamente a determinada empresa, define a quantidade e categoria de trabalhadores a constituir em excedentes. E sobre esta proposta que, em obediencia aquele preceito, a comissão de trabalhadores deve ser ouvida, não a respeito da lista nominativa posteriormente elaborada, a qual se limita a concretizar no plano individual o esquema contido na proposta de contingentação. A lista nominativa esta fundamentada, baseada como e, nos criterios definidos na proposta de contingentação. O acto ministerial de aprovação da lista nominativa e acto integrativo que visa a verificação da conformidade dela com a lei e conferir-lhe eficacia. Tal acto encontra fundamento nessa lista e na propria disposição legal que o impõe.