015077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015077
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Custas, Precipuidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039530
Nr Documento: SA219930929015077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/464a196580df9f49802568fc003925a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015077.F0
Sumário
Com vista ao pagamento prioritário das custas da execução e da graduação de créditos nos termos do art. 455 do CPC devem ser oneradas proporcionalmente todas as fracções do produto da venda quando se tenham vendido bens de espécies diversas e esse produto deva ser dividido, de acordo com a identidade e/ou espécie de tais bens, em várias fracções para pagamento de certas dívidas segundo determinadas escalas de prioridades. Critério semelhante deve ser usado para dar pagamento aos créditos da Previdência que sejam graduados em primeiro lugar, a seguir às ditas custas, em todos esses grupos ou fracções. Se num dos grupos tais créditos da Previdência são graduados em 2 lugar, o produto da venda a atender nesse grupo para fixar a referida proporção não é o que haja ficado depois de deduzida a sua contribuição para as custas mas o que ficar após subtraída a quantia necessária ao pagamento do crédito que nesse grupo haja sido graduado antes dos da Previdência.