0277193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0277193
Acórdão
Descritores: Valor probatório, Princípio da livre apreciação da prova, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005654
Nr Documento: RL199302240277193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7eb2eebedc9283d802568030000fbc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0277193.51
Sumário
Apurou-se em audiência de discussão e julgamento que a vítima sofreu 240 dias de doença com incapacidade para trabalhar, mas o arguido alega que o resultado normal da agressão foram 20 dias de doença, segundo os peritos afirmaram aí. As respostas dadas aos quesitos pelo Colectivo não são deficientes nen contraditórias, pelo que esta Relação não pode anular a decisão proferida (artigo 712, n . 2, a contrario, Código de Processo Civil, ex vi parúnico artigo 1 Código de Processo Penal de 1929 ). Os resultados dos exames periciais foram apreciados, pelo Colectivo, que deu como provado o período de doença sobredito; não se pode considerar o pretenso resultado normal com fundamento em que os peritos médicos assim o declararam; o parecer ou a opinião dos peritos não vinculam o Tribunal, pois ao juiz compete apreciar livremente a prova pericial, sem estar vinculado ao resultado do exame ou às declarações dos peritos, embora se trate de parecer do Conselho Médico-Legal. Do exame o Colectivo apurou que o assistente não sofreu, em consequência da agressão, lesões que o afectem permanentemente; na alínea b do artigo 143 do Código Penal não se alude a tal permanência, mas pressupõe que as lesões afectem grave e permanentemente as funções que nessa alínea se especificam como ofensa ao corpo ou saúde do ofendido.