0321967 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo para o depósito do preço pelo preferente é um prazo de caducidade substantivo e condição de exercício do direito de preferência. II - O depósito das somas devidas pelo preferente terá de ser levado a cabo por sua iniciativa e comprovado no processo, sendo de quinze dias seguintes à propositura da acção o prazo para o efectuar. III - A falta de depósito do preço no prazo legal impede o exercício do direito pelo preferente - artigo 487 n.2 do Código de Processo Civil.