0124609 - Tribunal da Relação do Porto

1- O pagamento da taxa de justiça nos termos do art192 do CCJ e condição do seguimento do recurso penal que conduz, quando omitido, a ineficacia do proprio recurso. 2- Em processo penal, para que um acto possa ser praticado para alem do prazo e necessario que o interessado alegue e prove justo impedimento - art107 n2, do CPP -, não tenho por isso, aqui cabimento o disposto no art145 n2, do CPC. 3- Não e, pois, admissivel em processo penal a pratica de acto para alem do prazo mediante o pagamento de multa, ainda que de acto tributario - o pagamento daquela taxa - se trate.