9911040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9911040
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Obrigação alimentar, Violação, Elementos da infracção, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027895
Nr Documento: RP200001199911040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2ef65724dc2da47802568aa004ff2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911040.C5
Sumário
Incorre na prática do crime previsto e punido pelo artigo 250 do Código Penal o arguido que, tendo ficado obrigado judicialmente ao pagamento de uma pensão de alimentos a favor dos seus filhos menores, deixou de a pagar, agindo livre e voluntariamente, e só com o auxílio dos seus pais conseguiu a mãe dos menores providenciar pela satisfação das necessidades básicas destes. O arguido aufere rendimentos, primeiro como trabalhador dependente e posteriormente como comerciante por grosso. Considerando que não tem antecedentes criminais, tem um rendimento mensal médio de 50 contos, que após ter sido notificado da acusação passou a pagar regularmente a pensão em causa, tendo já amortizado por conta dos montantes em atraso a quantia de 100 contos, mostra-se justificado a sua condenação em 100 dias de multa a 300$00 por dia.