074923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074923
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010053
Nr Documento: SJ198706020749231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c21002128223134802568fc0039dad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074923.83
Sumário
O objecto dos recursos e balizado pelas conclusões das alegações respectivas do parecer do Ministerio Publico exarado no processo posteriormente. A Relação so tem que conhecer da questão e dai que se ali não foram tratadas, não possa depois o Supremo Tribunal de Justiça tambem delas conhecer. Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova. Ao Supremo Tribunal de Justiça e defeso pronunciar-se sobre a contradição das respostas aos quesitos, e, se a Relação se pronunciou pela sua inexistencia, tal decisão foi definitiva. Embora a Relação tenha extraido a conclusão de que o autor, antes de começar a atravessar a rua não prestou a suficiente atenção ao transito, não tinha que ser considerada essa conclusão para efeitos da fixação do montante da indemnização por não constar das conclusões das alegações, e tambem não pode agora o Supremo Tribunal de Justiça apreciar a questão, por se tratar de materia nova.