033067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033067
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vício de forma, Especificação de actos e operações, Subida de recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Valente , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DEC TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051602
Nr Documento: SA119970430033067
Data de Entrada: 04/11/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e5c3730dd4a29c802568fc0039fe48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033067.3C
Sumário
A decisão proferida pelo Tribunal de acordo com o art. 9, n. 2 do DL 256-A/77, de 17/6, reveste o carácter de decisão final do respectivo processo. O recurso jurisdicional daquela decisão, face ao disposto nos arts. 102 e 105, n. 1 do DL 367/85 (LPTA) e 734, n. 1 a) do C. P. Civil sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. Anulada uma deliberação da Câmara Municipal de indeferimento de loteamento, por vício de forma por falta de fundamentação de direito, para execução desse julgado impõe-se apenas que a Câmara Municipal produza uma nova deliberação sobre o pedido de loteamento, tomando em consideração a situação de facto e de direito existente à data da prática do acto anulado, de conteúdo idêntico ou não à primeira deliberação, anulada. Na definição do conteúdo da execução em causa, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do DL 356-A/77, não pode o Tribunal substituir-se à Administração nesse juízo administrativo decisório, e ordenar a prática de acto de sentido contrário, de deferimento, pois que desse modo excederia o âmbito de execução, que está limitado ao vício de forma concretamente verificado no título executivo que lhe serve de base e por onde se fixa o fim e os limites da acção executiva (art. 45, do C.P.C.).