017975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017975
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Incentivos fiscais, Investimento, Declaração modelo 2, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Fundamentação per relationem, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043669
Nr Documento: SA219950517017975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acb620c73d0a6477802568fc0039dcfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017975.C9
Sumário
Está suficientemente fundamentada de facto e de direito a decisão de indeferimento do pedido de substituição de declarações relativas ao benefício fiscal D.L.R.R., que exprime a concordância com informação donde decorrem factos que constituem motivos, claros, congruentes e bastantes do sentido decidido. Cumprido pelo acto recorrido praticado no exercício de poderes vinculados, o princípio da prevalência da lei, por não se lhe imputar vício de violação da mesma, não se abre campo para suscitar a violação pela entidade decidente do princípio de actuação que a Constituição comete à Administração, como é o princípio da igualdade.