05594A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 05594A
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Impugnação judicial, Ambito do recurso jurisdicional, Questão nova, Conclusões, Limitação do recurso
Recorrente: Gautier , Alberto
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028057
Nr Documento: SA21990053005594A
Data de Entrada: 02/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9a02ec2feb164ed802568fc0037a2d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:05594A.73
Sumário
Os recursos são os especificos meios de impugnação de decisões judiciais, mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida. Os recursos visam, pois, modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova, não podendo, como regra, tratar-se neles de questões que não tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido. Improcedem as conclusões da alegação do recurso que contemplem materia não abordada nem decidida na peça decisoria sob apreciação, por constituirem, hoc sensu, questões novas.