05594A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos são os especificos meios de impugnação de decisões judiciais, mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida. II - Os recursos visam, pois, modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova, não podendo, como regra, tratar-se neles de questões que não tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido. III - Improcedem as conclusões da alegação do recurso que contemplem materia não abordada nem decidida na peça decisoria sob apreciação, por constituirem, hoc sensu, questões novas.