Acórdão STA (1998) — Impugnação judicial

Acórdão

022499

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Impugnação judicialInutilidade superveniente da lideRecuperação de créditos fiscais e da segurança socialPagamento voluntário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/96 DE 1996/08/10 NA REDACÇÃO DO DL N235-A/96.
CPT91 ART151 N1.
CPCI63 ART89.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AP-DR PÁG384.
AC STAPLENO DE 1987/11/04IN AP-DR PÁG767.
AC STAPLENO DE 1984/04/04 IN AP-DR PÁG276.
AC STAPLENO DE 1984/11/04 IN AP-DR PÁG726 E AD N278 PÁG192.
AC STAPLENO DE 1985/04/17 IN AP-DR PÁG61.
AC STAPLENO PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STAPLENO DE 1989/05/10 IN AD N337 PÁG44.
AC STA PROC13478 DE 1992/01/12.
AC STA DE 1993/04/21 IN AD N384 PÁG1280.
AC STA PROC10352 DE 1995/11/29.
AC STA DE 1996/11/27 IN AD N425 PÁG617.
AC STA PROC19691 DE 1998/01/28.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 N3790 PÁG9.

Sumário

A adesão aos benefícios concedidos pelo

DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao direito de o impugnar.

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