044603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 044603
Acórdão
Descritores: Contrato de provimento, Contrato de trabalho, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054464
Nr Documento: SA120000614044603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/922779129e4a8e158025699a005013a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044603.02
Sumário
É de contrato de trabalho civil, e não de contrato administrativo de provimento, o regime de exercício de funções de uma trabalhadora do IASE com contrato escrito intitulado de contrato individual de trabalho do qual constam estipulações que não se afastam desta disciplina jurídica e sujeita a um regulamento que lhe manda aplicar as mesmas regras e estabelece em matéria disciplinar normas idênticas às da legislação de trabalho. De harmonia com o preceituado nos arts. 15º e 16º do Dec-Lei nº 427/89, de 7/12, o contrato administrativo de provimento só é admissível em casos pré-determinados, e o recrutamento faz-se por um processo de selecção sumário. Não são de confundir com cláusulas exorbitantes as faculdades que à a entidade empregadora assistem, mesmo no direito laboral privado, de impor unilateralmente o cumprimento de regras e condições, no âmbito da fixação do ordenamento geral do trabalho. Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes para conhecer de acção contra o Estado em que se pede o pagamento de remunerações emergentes de uma relação de contrato individual de trabalho, sendo para esse efeito competentes os tribunais do trabalho.