9951501 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em regra, o Tribunal da Relação não pode alterar as respostas, dadas na 1ª instância, ao questionário. II - Essa regra tem as excepções, taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - A relação de comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário. IV -Para se chegar a tal relação não basta que se prova a propriedade de um veículo e se presuma a direcção efectiva e interessada do proprietário. V - A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade física causada por acidente de viação é devida mesmo em caso de inexistência de diminuição dos proventos profissionais do lesado. VI - Para o cálculo desta indemnização, não devem ser tidos em conta os montantes que o lesado vinha recebendo, de ajudas de custo.