9951501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951501
Acórdão
Descritores: Recurso, Tribunal da relação, Alteração dos factos, Acidente de viação, Comissão, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Ajudas de custo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028359
Nr Documento: RP200002289951501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab9b2765a015b513802568c0003263b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951501.81
Sumário
Em regra, o Tribunal da Relação não pode alterar as respostas, dadas na 1ª instância, ao questionário. Essa regra tem as excepções, taxativamente enumeradas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. A relação de comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário. IV -Para se chegar a tal relação não basta que se prova a propriedade de um veículo e se presuma a direcção efectiva e interessada do proprietário. V - A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade física causada por acidente de viação é devida mesmo em caso de inexistência de diminuição dos proventos profissionais do lesado. VI - Para o cálculo desta indemnização, não devem ser tidos em conta os montantes que o lesado vinha recebendo, de ajudas de custo.