039537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039537
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Serviços municipalizados, Funcionário dos serviços municipalizados, Inelegibilidade, Assembleia de freguesia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044507
Nr Documento: SA119960430039537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff67b2dfb2cb9c98802568fc00395835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039537.B8
Sumário
A situação de ineligibilidade prevista no art. 4, n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro, reportando-se aos "funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou do s municípios", abrange os funcionários dos serviços municipalizados. Ocorre em perda de mandato, nos termos do disposto no art. 9, n. 1, alínea a), da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, o funcionário dos serviços municipalizados que se candidatou à eleição da assembleia de freguesia, como primeiro candidato da respectiva lista, e, por virtude da eleição, passa a integrar a assembleia municipal.