0047751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0047751
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Cessão de posição contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010662
Nr Documento: RL199111260047751
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ef05139759207368025680300019db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047751.D0
Sumário
É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial. Para tanto, era necessário alegar e provar que a "arrecadação" lhe foi dada de arrendamento para depósito de mercadorias relacionado com a sua actividade comercial. Não tendo feito essa prova o "trespasse" efectuado a terceiro não envolveu o direito ao arrendamento, havendo antes cedência ilícita da sua posição contratual, por não autorizada, o que integra o fundamento de despejo previsto no n. 1 al. f) do art. 1093, do Código Civil.