044715 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a cinco mil escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove que causaram prejuízo patrimonial.