048683 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio do Código Penal de 1982, três pessoas que escalassem um muro, rompessem uma porta e entrassem numa habitação, daí subtraindo valores, cometiam, em concurso real, os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia. II - Mas, se só tivessem sido condenados pela primeira infracção, o tribunal superior, chamado a intervir por recurso de um dos arguidos, não poderia sancioná-los pela segunda. III - Face ao Código de 1995 que suprimiu a agravante modificativa da pluralidade de agentes, a referida introdução perderia autonomia típica, funcionando tão só como qualificativa do furto.