Acórdão STJ — Responsabilidade civil conexa com a criminal

Acórdão

00B3090

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de março de 2001
Relator: Barata Figueira

Agravo

Responsabilidade civil conexa com a criminalTribunal cívelCompetênciaArrestoRespostas aos quesitosFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ARTIGO 71 ARTIGO 72 N1 B ARTIGO 77 N2 N3 ARTIGO 277 ARTIGO 280 ARTIGO 281.

Sumário

I- Segundo o CPP, na redacção em vigor a partir de 15 de Setembro de 1998, o pedido de indemnização civil só pode ser deduzido depois da notificação do despacho de acusação.

II- A formulação do pedido antes desse momento é extemporânea e deve ser rejeitada.

III- É bastante a fundamentação da matéria de facto, pela remissão para os depoimentos gravados.

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