081501 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em procedimento cautelar de ratificação judicial de obra nova, em que a providencia foi decretada sem audição do dono da obra, pode este recorrer sempre com fundamento em violação das regras de competencia do tribunal em razão da materia, seja qual for o valor da causa, nos termos do artigo 678, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - O prazo para o recurso conta-se da notificação do despacho que decretou a providencia.