Acórdão STA (1996) — Iva, Redução de taxa

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART18 N1 C LISTAII N36.
L 2/88 DE 1988/01/26.
DL 235/86 DE 1986/08/11 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART46.
L 1876/04/10.
L DE 1896/05/21.
RGU DE 1887/06/23.
D 16667 DE 1929/03/27.
DL 24046 DE 1934/06/21.
DL 48953 ART2 ART3 ART4 ART5 ART7 N16.
D 694/70.
DL 195/89.
CONST92 ART115 N5 N6 ART172.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG12.
AC TC DE 1995/09/28 IN DR IISDE 1995/11/14 PAG13626.
AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/03.
AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/07.
AC STAPLENO DE 1995/01/26 IN AD N409 PAG84.
AC STA DE 1995/03/09 IN AD N410 PAG147.
AC STAPLENO DE 1993/11/25 IN RDP N15 PAG153.
AC STA PROC16224 DE 1993/11/03.
AC STA PROC19584 DE 1995/11/15.
AC STA PROC19581 DE 1995/12/13.
AC STA PROC19729 DE 1996/01/31.

Sumário

I- A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público.

II- Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.-Lei n.

235/86.

III- Gozando, em consequência, da redução da taxa de I.V.A., a 8%, nos termos do n. 36 da Lista II, anexa ao C.I.V.A.

- redacção anterior ao Dec.-Lei n. 195/89, de 12.5.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

016223

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

016223

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível