046800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046800
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Plano director municipal, Reserva agrícola nacional, Ampliação de estabelecimento industrial, Principio da confiança, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056665
Nr Documento: SA120011016046800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/230300e2e5a551c680256b3e004057c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046800.2C
Sumário
Em solo que em parte, e segundo o respectivo RPDM, é classificado como "espaço de aglomeração do tipo 3", e na parte restante é integrado na RAN, não pode ser autorizada a ampliação de unidade industrial licenciada antes da entrada em vigor dos regimes da RAN e do RPDM, sendo que o próprio regulamento do PDM sujeita às respectivas prescrições, nomeadamente quanto a ampliações, o licenciamento de quaisquer obras de construção. Por não haver qualquer posição ou direito subjectivados na esfera jurídica do interessado, e tendo em vista o princípio tempus regit actum, ao pedido de ampliação em causa deve aplicar-se a lei então vigente, não podendo, pois, falar-se em aplicação retroactiva da lei ou dizer-se que haja sido afrontado o principio da confiança.