98B672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 98B672
Acórdão
Descritores: Confissão, Força probatória plena, Nulidade do contrato, Simulação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034928
Nr Documento: SJ199810290006722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11f0d9441e0d792b802568fc003b80d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B672.F7
Sumário
Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que foram contrários aos interesses do declarante, sendo porém a declaração indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão - artigo 376 n. 2 do C.Civil. Resulta do n. 2 do artigo 358 do C.Civil que a confissão extrajudicial escrita (encarada como declaração receptícia) só terá força probatória plena quando for feita à parte contrária ou a quem a represente; quando feita a terceiro, o seu valor é livremente apreciado pelo tribunal. Se o executado não quis vender, como não vendeu, e se o exequente não quis comprar, como não comprou, determinados bens, tendo a "declaração" de compra e venda como único fito o de frustrar o legítimo direito de terceiro à penhora sobre tais bens, tal negócio encontra-se ferido de nulidade - artigos 240 a 286 do C.Civil.