040747 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui mera irregularidade processual, a ser arguida no prazo legal, o não cumprimento oportuno do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro. II - O artigo 48 do Codigo Penal não permite suspender a pena de multa quando da prova constante do processo se apurar que o reu tem possibilidade de a pagar e se concluir que a simples censura do facto ou a ameaça da pena não bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.