014024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014024
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Comissão distrital de revisão, Delegados dos contribuintes, Acto de nomeação, Assembleia distrital, Competência, Relação geral das industrias e dos comércios, Preterição de formalidade, Deliberação, Anulabilidade
Recorrente: Braço Forte & Irmãos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036352
Nr Documento: SA219921125014024
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f9fadb2192f14f0802568fc0038b71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014024.FF
Sumário
A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente - Director de Finanças - um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo director-geral das Contribuições e Impostos e dois delegados do respectivo ramo de comércio ou indústria designados pelo organismo que a nível distrital representa os contribuintes. Na falta de organismo que não representa os contribuintes ou quando tal organismo não tenha feito comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças solicitar à Assembleia Distrital que designe os respectivos delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo, fornecendo a relação dos ramos de comércio ou indústria de que pretende a nomeação dos delegados. A falta de designação dos delegados pela Assembleia Distrital resultou do não fornecimento da relação dos ramos de comércio ou indústria na solicitação do Director de Finanças. A falta de designação dos delegados relativas às actividades do contribuinte impede a constituição da Comissão de Revisão. O funcionamento de tal Comissão integra preterição de formalidades legais por ilegalidade. Essa ilegalidade gera a anulabilidade da deliberação da Comissão Distrital de Revisão.