014024 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente - Director de Finanças - um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo director-geral das Contribuições e Impostos e dois delegados do respectivo ramo de comércio ou indústria designados pelo organismo que a nível distrital representa os contribuintes. II - Na falta de organismo que não representa os contribuintes ou quando tal organismo não tenha feito comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças solicitar à Assembleia Distrital que designe os respectivos delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo, fornecendo a relação dos ramos de comércio ou indústria de que pretende a nomeação dos delegados. III - A falta de designação dos delegados pela Assembleia Distrital resultou do não fornecimento da relação dos ramos de comércio ou indústria na solicitação do Director de Finanças. IV - A falta de designação dos delegados relativas às actividades do contribuinte impede a constituição da Comissão de Revisão. V - O funcionamento de tal Comissão integra preterição de formalidades legais por ilegalidade. VI - Essa ilegalidade gera a anulabilidade da deliberação da Comissão Distrital de Revisão.