I - Nos termos dos nºs 1 e 3 do art. 1º do Dec-Lei n.º 288/85 de 23 de Julho, na redacção da Lei n.º 14.186, de 30 de Maio, as assembleias distritais, deixaram de assegurar os serviços relativamente...

I - Integra vício de forma a preterição de qualquer formalidade legal na constituição das comissões distritais de revisão. II - A notificação à Assembleia Distrital para indicar os delegados...

I - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente (Director de Finanças), um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e dois delegados do...

I - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente - Director de Finanças - um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo director-geral das Contribuições e Impostos e dois delegados...

I - O Governador Civil se, por um lado, é órgão da Administração Central representativo do Governo na área do Distrito, por outro, preside, sem direito de voto, à Assembleia Distrital,...

I - Estando arguidos o vicio de incompetencia e o vicio de forma, e prioritaria a apreciação do primeiro dos indicados vicios. II - No regime do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n....

No regime do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o governador civil, como presidente da Assembleia Distrital, a quem o artigo 83 da Lei n. 79/77, de 25 de...