036111 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os indicios do facto punivel, seus agentes e sua responsabilidade, para efeitos de acusação e de pronuncia ou equivalente, hão-de fundamentalmente buscar-se na instrução e so sairão do inquerito preliminar quando aquela e dispensada pela lei. II - As diligencias da instrução preparatoria, bem como as de inquerito preliminar que devam desenvolver-se sob a presidencia do juiz, não tem eficacia probatoria se presididas pela Policia Judiciaria.