067599 - Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de um ano estabelecido no n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, introduzido no direito interno portugues pelo Decreto- -Lei n. 37749, de 1 de Fevereiro de 1950, so abrange as acções para efectivação da responsabilidade civil por perdas e danos que, como decorre dos artigos 562, 564, n. 1, do Codigo Civil, respeita apenas a reparação de prejuizos ou indemnização, não valendo, pois, para o pedido de entrega em especie.