016166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016166
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Sociedade por quotas, Suprimentos, Juros, Conta de gerencia, Aprovação, Data, Escrita comercial, Pagamento de imposto, Prazo
Recorrente: Antonio Luis da Mata Herdeiros Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1969/06/30.
Nr Convencional: JSTA00017509
Nr Documento: SA219700513016166
Data de Entrada: 18/10/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509b287122d71fde802568fc00373886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016166.3D
Sumário
Deliberado em assembleia geral de uma sociedade por quotas que os suprimentos feitos a sociedade venceriam ou não juros e que a taxa destes nunca seria superior a 8 por cento ao ano, ficou na dependencia da assembleia geral de aprovação das contas de gerencia a atribuição de juros aos suprimentistas, bem como a fixação da respectiva taxa. Na sequencia de tal deliberação, os juros por suprimentos so existiriam em relação aos socios, real e efectivamente, depois de aprovadas as contas de cada exercicio, sendo irrelevante, para efeitos do paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais, o facto de se lançarem na escrita, na conta particular dos respectivos titulares, juros de suprimentos em data anterior a aprovação das contas. A entrega do imposto de capitais efectuada em conformidade com a referida deliberação social, apos a aprovação das contas da gerencia dos respectivos exercicios, considera-se efectuada dentro do prazo legal.