I - Tendo a parte da sentença respeitante a multa imposta a recorrente por infracção ao Codigo de Imposto de Capitais transitado em julgado na 1 instancia - subsequente impossibilidade de recurso...

Sendo a arguida acusada de infracção ao artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais e tratando-se de juros presumidos, se não conseguir fazer-se a prova da data da aprovação das contas da gerencia da...

O prazo para a entrega do imposto de capitais nos cofres do Estado por lucros atribuidos aos socios de uma sociedade comercial em assembleia geral de aprovação de contas de gerencia, embora...

A contabilização de juros e lucros efectuada por uma sociedade a favor dos seus socios sob a condição de virem a ser aprovados na assembleia geral de prestação de contas de gerencia tem por fim...

O prazo para entrega do imposto de capitais nos cofres do Estado por lucros atribuidos aos socios de uma sociedade comercial em assembleia geral de aprovação de contas da gerencia, embora...

O imposto de capitais, secção B, por suprimentos e de entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao da aprovação das contas de gerencia se, não obstante terem sido contabilizados no dia 31 de...

Embora as contas dos exercicios de 1965, 1966 e 1967 de uma sociedade por quotas tenham sido aprovadas em assembleias gerais de 31 de Dezembro de 1966, 1967 e 1968, se se prova que os lucros dos...

O prazo para a entrega do imposto de capitais nos cofres do Estado por lucros atribuidos aos socios de uma sociedade comercial em assembleia geral de aprovação de contas de gerencia, embora...

I - Deliberado em assembleia geral de uma sociedade por quotas que os suprimentos feitos a sociedade venceriam ou não juros e que a taxa destes nunca seria superior a 8 por cento ao ano, ficou na...

I - Para efeitos de liquidação do imposto de capitais, secção B, presume-se que os suprimentos vencem sempre juros. II - Tratando-se de juros presumidos, a entrega do imposto nos cofres do Estado...