044815 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 454/91 não é inconstitucional por ter sido exorbitado o tempo concedido para a autorização legislativa e por ter incluido o elemento prejuízo patrimonial fora dos precisos termos quer da Proposta de Lei do Governo quer da Lei de Autorização Legislativa da Assembleia da República. II - Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou, sem mais, uma descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91. Essa descriminalização apenas pode vir a verificar-se em relação aos casos em que se prove não causaram prejuízo patrimonial. III - Este elemento tem que ser inferido em cada caso dos factos fixados pelas instâncias e, caso isso não tenha sucedido, devem os autos baixar à Relação para ser proferida nova decisão tendo em consideração a jurisprudência obrigatória fixada.