044815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 044815
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019381
Nr Documento: SJ199305260448153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d679948d2da19f8c802568fc003a55b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044815.3B
Sumário
O Decreto-Lei 454/91 não é inconstitucional por ter sido exorbitado o tempo concedido para a autorização legislativa e por ter incluido o elemento prejuízo patrimonial fora dos precisos termos quer da Proposta de Lei do Governo quer da Lei de Autorização Legislativa da Assembleia da República. Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou, sem mais, uma descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91. Essa descriminalização apenas pode vir a verificar-se em relação aos casos em que se prove não causaram prejuízo patrimonial. Este elemento tem que ser inferido em cada caso dos factos fixados pelas instâncias e, caso isso não tenha sucedido, devem os autos baixar à Relação para ser proferida nova decisão tendo em consideração a jurisprudência obrigatória fixada.