Quando foi proferido o acórdão 0004513?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Ministério público, Multa, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0004513?

Decidido não tomar conhecimento. O Ministério Público não está isento do pagamento da multa prevista no n. 5 do art. 145, do CPC; quando pretenda beneficiar da faculdade aí conferida: prática do acto precludido o prazo normal.

Acórdão

0004513

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de julho de 1996
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Ministério públicoMultaPrazoPreclusão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART107 N5.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
CPC67 ART145 N5 N6.
CCJ62 ART3 N1 C.

Sumário

O Ministério Público não está isento do pagamento da multa prevista no n. 5 do art. 145, do CPC; quando pretenda beneficiar da faculdade aí conferida: prática do acto precludido o prazo normal.

Texto integral não disponível

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