022425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022425
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho do relator, Tribunal tributário de 2 instância, Reclamação para a conferência, Acesso aos tribunais, Não tomar conhecimento
Recorrente: Telbri-telecomunicações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050012
Nr Documento: SA219980930022425
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b071b1364f7860802568fc0039b4b8
Sumário
I - Não é admissível recurso dos despachos do relator do TT2 Instância (actualmente TCA) para este tribunal, podendo da respectiva matéria a parte requerer a sua submissão à conferência. II - Tal normação legal não contém inconstitucionalidade por ofensa aos direitos à justiça e acesso aos tribunais ou à exigência de duplo grau de jurisdição.
