062731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062731
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Qualificação, Incumprimento do contrato, Condição resolutiva tacita, Tribunal de trabalho, Competencia material, Materia de facto, Poderes da relação, Tribunal comum, Despacho saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006716
Nr Documento: SJ196907150627312
Referência Publicação: BMJ N189 ANO1969 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d895a4e55f4ecb16802568fc0039a908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062731.DA
Sumário
A qualificação, como contrato de prestação de serviço, do contrato cuja violação e alegada pelo autor, não implica necessariamente a competencia, para a acção, do Tribunal do Trabalho, uma vez que a competencia deste pressupõe que se trate de contrato de trabalho, que não pode confundir-se com o contrato de prestação de serviços. Ainda que o Tribunal do Trabalho fosse competente para a acção, a competencia do tribunal comum ficaria definitivamente fixada por a excepção de incompetencia não ter sido deduzida nem conhecida oficiosamente no despacho saneador. O Tribunal da Relação pode tirar conclusões logicas dos factos dados como provados pelo Tribunal Colectivo. Se um dos contraentes faltou ao cumprimento da obrigação, assumida no contrato, de fornecer os elementos de receitas e despesas necessarias para a escrita da exploração de empreendimento, pode o outro contraente ter-se por desobrigado do cumprimento do contrato.