015616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015616
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Herança indivisa, Incidente, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019668
Nr Documento: SA219670614015616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e1bf11a4bf276b8802568fc0038d8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015616.11
Sumário
Para que a causa possa seguir com os cessionários do direito e acção à herança ilíquida e indivisa é indispensável que os cessionários ou o cedente promovam o competente incidente de habilitação e que a decisão respectiva lhes seja favorável.