0020646 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na acção interposta contra a Instituição de Segurança Social para recebimento judicial da titularidade das prestações por morte, de harmonia com o nº 2 do art. 3º do Decreto Regulamentar 1/94 de 18 de Janeiro, recai sobre o Autor o ónus de provar o direito a alimentos da herança do falecido, nos termos do art. 2020º do Código Civil, a necessidade de alimentos, e, ainda o de demonstar a inexistência ou insuficiência de bens nessa herança, como pressuposto e condição de procedência de acção.