9410114 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há nulidade do contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial se for clausulado que o mesmo é transaccionado livre de mercadorias, totalmente vazio. II - É que o estabelecimento comercial incorpora elementos corpóreos e incorpóreos (como marcas, aviamento, etc...) não perdendo aquela qualidade jurídica pelo facto de lhe faltarem os primeiros.

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