026080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026080
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício, Custo fiscal, Provisões, Crédito de cobrança duvidosa, Lucro tributável, Princípio da especialização do exercício
Recorrente: Euroaço-soc Com de Ferro Aço e Mat Construção Civil Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056815
Nr Documento: SA220011121026080
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c563a300c27c12aa80256b4400406e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026080.00
Sumário
As componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas. Uma vez considerados determinados créditos como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizados, não se pode falar em imprevisilidade da necessidade de constituição das provisões respectivas. Por isso, estas provisões só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício em que os créditos a que se reportam foram contabilizados como sendo de cobrança duvidosa.