O descritor "Custo fiscal" classifica 49 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 43 | 87.8% |
| TCAS | 5 | 10.2% |
| TCAN | 1 | 2.0% |
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