0004300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0004300
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Direito de reunião, Impedimento, Entidade patronal, Ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016490
Nr Documento: RP198507290004300
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO75 PAG226.
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c9f60fd3ddb61208025686b0066c7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0004300.FA
Sumário
O direito sindical de reunião no local de trabalho é limitado e está condicionado, quando dentro do horário de trabalho, pela garantia da normalidade da laboração e do funcionamento dos serviços de natureza urgente, nos casos de trabalho por turnos ou extraordinários. Sendo urgentes todos os serviços que decorrem em certa empresa face ao condicionalismo de facto provado, e como, por definição, um plenário envolveria todos os seus trabalhadores, a realização deste não permitiria a execução de quaisquer serviços, mesmo sem categorização, o que excluiria a satisfação daquelas condições. Não é, pois, passível de sanção a entidade patronal que assim tendo de trabalhar intensamente durante o horário de serviço, obsta a que os seus trabalhadores se reúnam em plenário nas suas instalações, permitindo, no entanto, fora desse horário normal. O conceito de infracção não se confina ao seu elemento objectivo de simples violação da ordem jurídica ou ofensa de certo bem jurídico; exige também um elemento subjectivo, ou seja, a possibilidade da sua imputação ao agente a título de dolo ou negligência, modalidades em que se desdobra a culpa.