0141141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0141141
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Acusação particular, Acção penal, Ministério público, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033397
Nr Documento: RP200202060141141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0885ee1b14854ed80256ba0002fc41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141141.4B
Sumário
Resultando do inquérito indícios da prática de crime semi-público, oportunamente denunciado pelo ofendido, e sendo que o Ministério Público não deduziu acusação nem se pronunciou quanto à suficiência ou insuficiência de indícios para a formular, tendo-se limitado a mandar notificar a assistente para deduzir a sua acusação particular e a remeter o processo para julgamento, sem ter tomado posição quanto à acusação do assistente, verifica-se a violação do dever de promover a acção penal, que configura nulidade insanável. Assim, há que declarar inválida a acusação do assistente e inválidos todos os actos praticados no seguimento dela.