040953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040953
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Imposto de justiça, Insuficiencia economica, Constitucionalidade, Reu preso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001973
Nr Documento: SJ199005160409533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a6a5aad34877652802568fc00394e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040953.41
Sumário
Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 o novo Codigo de Processo Penal so e aplicavel aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor (1.1.88). Os reus presos, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 183 do Codigo das Custas Judiciais, não gozam de isenção de imposto de justiça pela interposição de recurso em 2 instancia. As inconstitucionalidades declaradas pela Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82 e pelo acordão da Comissão Constitucional de 25.3.83, so se podem considerar verificadas quando o requerente não disponha de suficiencia economica para efectuar os depositos previstos nas disposições legais cuja constitucionalidade foi apreciada e se trate de multas e quantias em que foi condenado. Não foram contempladas naquelas decisões as custas e imposto de justiça, porque não estavam então em causa. O recorrente esta obrigado ao pagamento do imposto de justiça pela interposição do recurso, se não lançou mão do apoio judiciario, e esta obrigado ao deposito das quantias em divida se não procurou demonstrar a sua insuficiencia economica.