081053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De harmonia com o Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico, aprovado por despacho ministerial de 7 de Março de 1978, a empresa T.L.P. (Telefones de Lisboa e Porto) divia distribuir pelos seus assinantes periódicamente listas contendo, pelo menos, os nomes e os respectivos números de telefone destes, actualizados e correctos. II - Esse dever resultava implicitamente do mencionado Regulamento, e da natureza do serviço público em relevância. III - O Regulamento posterior, anexo ao Decreto-Lei n. 199/87, de 30 de Abril, veio tornar expressa tal obrigação de distribuição de listas, sem caracter inovador.