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024209 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 02 de setembro de 1986

Processo: 024209

ACORDAO

Descritores: Intimação para passagem de certidão, Interessado, Legitimidade activa, Advogado

Recorrente: Veiga , Carlos

Recorridos: Minsaud

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00024272

Nr Documento: SA119860902024209

Data de Entrada: 07/08/1986

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9517665e0544550f802568fc0037bf34

Sumário

I - De harmonia com o n. 1 do artigo 82 da LPTA so o interessado tem legitimidade para requerer o comportamento ai fixado. II - Qualquer outra pessoa, inclusive advogado, que actue nesse sentido sem invocar a qualidade em que o faz, não tem legitimidade para tanto.

Acórdão

024209

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de setembro de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoInteressadoLegitimidade activaAdvogado

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART82 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24148 DE 1986/08/19.

Sumário

I- De harmonia com o n. 1 do artigo 82 da LPTA so o interessado tem legitimidade para requerer o comportamento ai fixado.

II- Qualquer outra pessoa, inclusive advogado, que actue nesse sentido sem invocar a qualidade em que o faz, não tem legitimidade para tanto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)