Quando foi proferido o acórdão 9410848?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Interrupção da prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 9410848?

Provido. Julgado extinto o procedimento criminal. Na vigência do artigo 120 do Código Penal de 1982 a notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

9410848

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de janeiro de 1995
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Interrupção da prescriçãoPrescrição do procedimento criminalInquéritoInterrogatório do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG250.
AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG196.

Sumário

Na vigência do artigo 120 do Código Penal de 1982 a notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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